dicas jurídicas

Presente de Natal: 20 Dicas Jurídicas para imprimir e guardar!

No dia a dia a gente é uma hora consumidor, outra proprietário, depois condômino, e ainda cônjuge e, de repente, podemos sofrer um dano moral por uma concessionária de telefonia, por exemplo. Então é bom ter uma compilação de algumas dicas jurídicas para a gente guardar e usar quando for preciso.

É por isso que preparamos esse Infográfico em PDF para você baixar. Nele relacionamos uma pequena lista de 20 dicas jurídicas para guardar no seu computador, enviar para os amigos, mostrar para alguém.

Ocasião

É claro que você não deve estar, nesse momento, passando por todas essas situações. Mas um amigo pode estar, ou, a qualquer momento, você mesmo enfrentará alguma dessas situações e é bom que saiba o que fazer para tomar uma decisão acertada, proteger-se e proteger seu patrimônio.

O Infográfico

dicas jurídicas

Gostou? tem um blog de dicas gerais ou é advogado/estudante de Direito? Coloque o Infográfico em seu site, cole o seguinte código:

Baixar PDF!

20 Dicas Jurídicas para seu dia-a-dia

1 Cheque nominal e cruzado é inútil (veja que a Caixa indica fazer isso para sua segurança), já que pode ser endossado atrás e o cheque, mesmo roubado, será pago. Uma solução é, além disso, riscar a palavra “ou” e escrever “não” antes de “à sua ordem”, acabando com o endosso.

2 Previdência privada (de entidade aberta) e bens adquiridos com saldo de FGTS, entram na partilha, bem como são penhoráveis por terceiros (de entidade fechada, não).

3 Se seu inquilino sair devendo aluguéis e você, por exemplo, parcelar, abater, ou facilitar a dívida, perderá a garantia dos fiadores se eles não assinarem esse acordo.

4 Nunca permita alguém morando em imóvel seu sem que ele assine um contrato de comodato, o qual afastará qualquer tentativa de usucapião no futuro.

5 O dono da obra NÃO tem responsabilidade subsidiária trabalhista pelas obrigações do empreiteiro (salvo se você for empresa de construção civil).

6 Não existe venda de automóvel “sem juros”, pois há desconto à vista. Se vir uma propaganda assim, negocie o desconto à vista (grave a conversa) e depois fale que vai parcelar. Serão obrigados a fazer o mesmo preço.

7 Faça “auditoria” periódica nas contas do síndico ou engenheiro que administra sua obra. Pegue algumas notas fiscais e ligue para as empresas confirmando o produto e valor (já vi muitas surpresas!).

8 Sempre coloque data de validade em uma procuração. Além disso, de preferência, passe somente poderes específicos.

9 Inquilino: cuidado com contratos de locação prevendo reajuste pelo maior dentre vários índices. A cláusula é nula. Escolhido um índice, sempre deverá ser feita a correção por ele.

10 Comprou um imóvel? Faça o Registro. A escritura não transfere a propriedade e no futuro você (ou seus herdeiros) terá problemas quando o alienante falecer.

11 Servidor público pode, sim, ser sócio de empresa, bem como acionista. Não pode ser o sócio-gerente.

12 Em um contrato de obra ou reforma por empreitada, preveja a mensuração da remuneração devida se você quiser rescindir o contrato por insatisfação com o serviço. Acredite, você a usará.

13 Os frutos de galhos que ultrapassam os limites de uma propriedade não são do proprietário de onde a árvore está plantada, são do vizinho ou públicos (se o galho estiver na rua).

14 Omitir fatos em seu contrato (apólice) de seguro fará com que você perca a cobertura. Não arrisque (afinal, o seguro não é justamente para se livrar do risco?).

15 Se você adquire um fundo de comércio, é responsável pelas obrigações de seu antecessor (inclusive tributárias).

16 Cuidado com o tempo de casa dos funcionários ao adquirir um negócio em funcionamento. Se não der certo e tiver que fechar, a multa de 40% do FGTS pode ser alta.

17 Cheque sem fundos só é crime se o pagamento for à vista (aí está o ardil). Se for pré-datado, mesmo que não esteja escrito no cheque (esteja grampeado, por exemplo), está afastado o crime.

18 Causaram danos a você? Donos de hotéis e pousadas são responsáveis pelos danos causados por seus hóspedes.

19 Cirurgia plástica puramente estética é contrato de resultado (o cirurgião se obriga a deixá-lo como prometido). Já a reparadora, é obrigação de melhores esforços.

20 O “sinal” (ou arras) só é o limite do que se perde ao desistir de um contrato, se houver cláusula de arrependimento. Do contrário, a outra parte pode provar e cobrar prejuízo maior.

Dica Extra Quase nunca os contratos bancários de investimento (como fundos de investimento) são protegidos pelo Direito do Consumidor. Apenas se o banco omitir informações sobre o risco de rentabilidade negativa. Assim, você pode acabar pagando altas taxas de administração e ainda obter rendimento negativo! Nesse caso, a melhor proteção que você pode ter é o conhecimento. Estude e invista por conta própria!

Aproveite esse momento de aprendizado para realizar nosso Curso Grátis de Excel para Investidores! Conheça aqui.

Caso real

É verdade, as dicas parecem simples, mas devem ser lidas com atenção. Lembro da vez em que uma inquilina atrasou 3 meses da locação e deixou o imóvel devendo, pois a empresa dela estava em dificuldades e teria que buscar um imóvel com aluguel mais barato.

Ela pediu para dividir o aluguel dos 3 meses vencidos em 6 parcelas sem juros, para facilitar o pagamento. Assinamos um acordo simples, em uma folha de papel A4 e demos por acertada a questão.

Ocorre que ela saiu do imóvel e pagou apenas a primeira parcela das seis e nós teríamos que acioná-la e seus fiadores na justiça em uma ação de cobrança.

Ao prepararmos a petição inicial, encontramos jurisprudência (1, 2, mas não foram essas que encontramos na época) a nosso favor, mas outras contra, defendendo que, ao parcelar o pagamento desses alugueis vencidos, estaria ocorrendo uma novação e a fiança estaria perdida sem a anuência no documento por parte dos fiadores (já que a inquilina havia saído e esse novo acordo acabaria por estender o prazo durante o qual eles estariam vinculados ao contrato, e isso não poderia ser feito sem expressa concordância).

Resultado: Bomba!

Acionada a justiça, o resultado de uma sentença seria incerto, mas por sorte efetuamos acordo com os fiadores na audiência de conciliação. Não houvesse conciliação, havia chance de ter perdido a causa por uma pura falta de atenção.

Se isso ocorreu com um casal em que ambos são formados em Direito, imagine o que ocorre com quem tem formação em outras áreas!

Por isso sentamos aqui e recordamos algumas dezenas de dicas jurídicas, das quais separamos 20 para fazer o Infográfico abaixo e oferecer de presente de Natal a nossos queridos leitores!

Além de compartilhar, pedimos que você deixe abaixo a sua dica também, pois esse artigo pode ganhar uma “parte 2”, incluindo mais dicas que ainda temos e as que nossos leitores enviarem!

E a sua dica, qual é? Coloque abaixo para somarmos às nossas

Mais sobre os assuntos:

author-photo

Eduardinho é Auditor da Receita Federal e educador na área de Finanças Pessoais. Criador do método Carteira Rica de enriquecimento, o autor compartilha suas dicas neste blog e vai ajudar você a transformar o modo como lidar com seus investimentos.